1. Prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho sobre Súmula: Em maio de 2024, o Ministro Gilmar Mendes decidiu que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)...
1. Prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho sobre Súmula: Em maio de 2024, o Ministro Gilmar Mendes decidiu que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)...